- Requerimento de ISS Fixo (Clique aqui para gerar o requerimento)- Comprovante de residência- Documento de Registro de Classe- Contrato de prestação de serviço (se houver)
TERMO DE CIÊNCIA E CONDIÇÕES PARA ANÁLISE DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO/VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Declaro, sob as penalidades da Lei, que os dados e as informações cadastradas para emissão da Licença para Fiscalização de Funcionamento possuem veracidade e que atendem a todos os requisitos legais exigidos pela Prefeitura municipal de venda nova do imigrante, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança Pública, uso e ocupação e restrições ao uso de espaços públicos. O não atendimento a esses requisitos acarretará em penalidades conforme determinam as Legislações em vigor.
Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários, que o e-mail acima informado servirá como domicílio tributário bem como meio legal de comunicação inclusive para a fiscalização municipal, quanto quaisquer informações e notificações de debito ou cobrança junto ao Município de Venda Nova do Imigrante. Estamos ciente que em caso de mudança do mesmo, comunicaremos imediatamente ao Município.
OBS.: A emissão do alvará da vigilância sanitária para farmácias e laboratórios exige a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do farmacêutico do ano vigente OBS 2.: Para serviços de interesse a saúde é obrigatório o preenchimento da ficha do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) (Clique aqui para emitir) OBS 3.: Cadastro de empresa relacionada à serviços de saúde preencher todas as fichas. Profissionais de saúde preencher as fichas 20 e 21.
