DADOS DO SOLICITANTE

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  Dados da empresa

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TERMO DE CIÊNCIA E CONDIÇÕES PARA ANÁLISE DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO/VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Declaro, sob as penalidades da Lei, que os dados e as informações cadastradas para emissão da Licença para Fiscalização de Funcionamento possuem veracidade e que atendem a todos os requisitos legais exigidos pela Prefeitura municipal de venda nova do imigrante, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança Pública, uso e ocupação e restrições ao uso de espaços públicos. O não atendimento a esses requisitos acarretará em penalidades conforme determinam as Legislações em vigor.

Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários, que o e-mail acima informado servirá como domicílio tributário bem como meio legal de comunicação inclusive para a fiscalização municipal, quanto quaisquer informações e notificações de debito ou cobrança junto ao Município de Venda Nova do Imigrante. Estamos ciente que em caso de mudança do mesmo, comunicaremos imediatamente ao Município.

OBS.: A emissão do alvará da vigilância sanitária para farmácias e laboratórios exige a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do farmacêutico do ano vigente
OBS 2.: Para serviços de interesse a saúde é obrigatório o preenchimento da ficha do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) (Clique aqui para emitir)
OBS 3.: Cadastro de empresa relacionada à serviços de saúde preencher todas as fichas. Profissionais de saúde preencher as fichas 20 e 21.

• A liberação do Alvará estará condicionada a apresentação dos Impostos e Taxas devidamente quitadas ao setor tributário após deferimento do pedido;
• O Alvará será disponibilizado através do site da Prefeitura municipal de Venda Nova do Imigrante nos Serviços online (Clique aqui para emitir o Alvará);
• Outros documentos poderão ser solicitados pela prefeitura municipal de Venda Nova do Imigrante, caso se julgue necessário;
• Para as solicitações feitas em nome de pessoas físicas, o contribuinte deverá substituir as informações empresariais por informações pessoais;
• Nos casos de Sub-locação, o requerente deverá apresentar os documentos exigidos de todas empresas que irão exercer as atividades;